Resoluções 010 e 011/2012 CMAS/JP

Resolução nº. 010/ 2012 de 28  de Março de 2012.

                            Aprova o fluxo e os procedimentos

no processo de  inscrição no CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de João Pessoa – PB, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 8.059/1996 e com fundamento na Ata da 26ª reunião extraordinária, sessão realizada dia 21 de Março de 2012.

Resolve:

O processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/JP  obedecerá as seguintes etapas:

I. Inscrição

I.I – Requerimento de inscrição

I.II – Análise documental

I.III – Visita

I.IV – Parecer

I.V – Reunião plenária

I.VI – Publicação

I.VII – Emissão do comprovante

I.VIII – Notificação

I.IX – Envio de documentação para SEDES.- Secretaria de  Desenvolvimento Social de João Pessoa

X – Recurso em caso de indeferimento.  

         Art. 1º - Aprovar o fluxo e procedimentos no processo de inscrição, nos termos da Resolução CMAS nº 024/2011

Art. 2º - Esta Resolução retroage seus efeitos ao dia 21/03/ 2012.

  

DALNES CRISTINE DE FREITAS GONDIM

PRESIDENTE DO CMAS-JP

Resolução nº. 011/ 2012 de 28  de Março de 2012.

                    

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de João Pessoa – PB, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 8.059/1996 e com fundamento na Ata da 26ª reunião extraordinária, sessão realizada dia 21 de Março de 2012.

Resolve:

 Art. 1º - Aprovar, nos termos da Resolução CMAS nº 024/2011, e orientação conjunta do MDS/CNAS de março de 2012, que as entidades que não estiverem com suas atividades adequadas às normativas do CMAS, deverá apresentar a este Conselho, juntamente com o Plano de Ação de 2012, o planejamento das adequações de suas ações a serem implementadas até o final de 2013.

Recomenda-se que o planejamento das adequações a serem implementadas contenha:

a) Descrição pela entidade da situação atual dos seus serviços, programa, projetos e benefícios;

b) Identificação, pela própria entidade, das adequações que se fazem necessárias considerando as normas do CMAS; as normas de assessibilidade conforme ABNT; 

c) Medidas que a entidade entende serem necessárias para a sua adequação às normativas do CMAS (descrever ações e atividades);

d) Prazo previsto pela entidade para a implementação de cada uma das medidas necessárias.

Art. 2º - Esta Resolução retroage seus efeitos ao dia 21/03/ 2012.

DALNES CRISTINE DE FREITAS GONDIM

PRESIDENTE DO CMAS-JP